HC 971865 - DECISAO

HC 971865 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIRO FRANCISCO DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência Para Conhecer

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Parties

JAIRO FRANCISCO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal