HC 971929 - DECISAO

HC 971929 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade: as matérias sobre substituição da prisão e contemporaneidade constituem reiteração de writs anteriores; quanto ao alegado excesso de prazo, o STJ não pode conhecê-lo porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, impondo-se a aplicação da Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento da pretensão por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas da prisão
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade: as matérias sobre substituição da prisão e contemporaneidade constituem reiteração de writs anteriores; quanto ao alegado excesso de prazo, o STJ não pode conhecê-lo porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, impondo-se a aplicação da Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento da pretensão por esta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.