HC 971064 - DECISAO

HC 971064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já suscitados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção dessa Corte; fundamenta-se, adicionalmente, na aplicação das normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) e na compreensão de que a segregação cautelar é medida excepcional conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA HOSANA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; o habeas corpus não mereceu prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Não Prisionais, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Não Prisionais Tráfico De Drogas Reiteração De Writs

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Parties

MARIA HOSANA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de menores
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já suscitados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção dessa Corte; fundamenta-se, adicionalmente, na aplicação das normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) e na compreensão de que a segregação cautelar é medida excepcional conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; o habeas corpus não mereceu prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal