HC 971884 - DECISAO

HC 971884 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve recurso interno/regimental para exaurir a instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO BORGES PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ em face de decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição na instância antecedente (agravo interno/regimental)
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve recurso interno/regimental para exaurir a instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal