HC 971337 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque constitui reiteração de writs anteriormente impetrados e não apresenta novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: ALAERTE DA SILVA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E Iv), Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 Do STF Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E Iv) Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAERTE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 manifesta ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da vedação à reiteração de writs
3 ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal