HC 971765 - DECISAO

HC 971765 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de pedido anterior, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MACHADO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhece por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Writ

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Parties

RAFAEL DE MACHADO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de pedido anterior, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhece por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.