HC 971199 - DECISAO

HC 971199 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de writs já em tramitação no Tribunal, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, além de não se detectar manifesta ilegalidade na prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO SCHULZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writs, Intimação Para Comparecimento, Julgamento Pelo Júri, Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writs Intimação Para Comparecimento Julgamento Pelo Júri Autodefesa

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Parties

DANIEL CARDOSO SCHULZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva em razão de não comparecimento/defesa em sessão de julgamento pelo Júri
  2. 2 caráter cogente da intimação para comparecimento no julgamento
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de writs já em tramitação no Tribunal, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, além de não se detectar manifesta ilegalidade na prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.