HC 971407 - DECISAO

HC 971407 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; deve-se aguardar o julgamento do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MURILO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; deve-se aguardar o julgamento do tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.