HC 971569 - DECISAO

HC 971569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar writ que ataque decisão singular/monocrática da instância de origem sem que tenha havido exaurimento da jurisdição ordinária; aplicação do entendimento firmado em precedente (AgRg no HC 903.069/SP) e do disposto nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRAUS ROSA NASCIMENTO; Paciente: LUIZ CARLOS BERNABE VICTORIA; Paciente: ANDERSON RUAN SILVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Incompetência Do STJ Para Conhecer Do Writ Sem Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CRAUS ROSA NASCIMENTO

Paciente

LUIZ CARLOS BERNABE VICTORIA

Paciente

ANDERSON RUAN SILVEIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 O conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de prisão preventiva por mais de 2 anos e 7 meses
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime por duração de cumprimento de pena se já houvesse condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar writ que ataque decisão singular/monocrática da instância de origem sem que tenha havido exaurimento da jurisdição ordinária; aplicação do entendimento firmado em precedente (AgRg no HC 903.069/SP) e do disposto nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal