HC 972089 - DECISAO

HC 972089 - DECISAO

O writ foi indeferido e não merece prosseguir por constituir reiteração de habeas corpus já apreciados no Superior Tribunal de Justiça, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido e não merece prosseguir por constituir reiteração de habeas corpus já apreciados no Superior Tribunal de Justiça, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida; writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal