HC 971287 - DECISAO

HC 971287 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da aplicação analógica da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS BORGES PEREIRA FILHO; Corré: Vitória; Corré: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição, Extensão De Benefício Por Identidade Fático Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição +1 more

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Parties

JONAS BORGES PEREIRA FILHO

Paciente

Vitória

Corré

David

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem?
  2. 2 É possível estender benefício de liberdade provisória por identidade fático-processual?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da aplicação analógica da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.