HC 970990 - DECISAO

HC 970990 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Art. 282, § 6º Do CPP, Arts. 180, 288, 311, 333 E 348 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Art. 282, § 6º Do CPP Arts. 180, 288, 311, 333 E 348 Do Código Penal Súmula 691/stf

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Parties

LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP (motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.