HC 972008 - DECISAO

HC 972008 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; em razão disso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL VIRIATO LADEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Trancamento Da Ação Penal Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VIRIATO LADEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; em razão disso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal