HC 971798 - DECISAO

HC 971798 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, ante a ausência de fundamento para superar a súmula, foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YTALLO HENRIQUE DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

YTALLO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, ante a ausência de fundamento para superar a súmula, foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.