HC 972054 - DECISAO

HC 972054 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do entendimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PORTO TIBURCIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Competência Para Conhecer Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL PORTO TIBURCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão por violação de domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do entendimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se