HC 971626 - DECISAO

HC 971626 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAMILLY MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

JAMILLY MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.