HC 972168 - DECISAO

HC 972168 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação prematura pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DORNELLES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DORNELLES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 reconhecimento de excesso de prazo e ordem de soltura provisória

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação prematura pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.