HC 972011 - DECISAO

HC 972011 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reprodução de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça (inadmissível reiteração), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; assim, não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido / liminar indeferida por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 decreto de prisão baseado na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reprodução de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça (inadmissível reiteração), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; assim, não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido / liminar indeferida por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal