HC 971649 - DECISAO
Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, o STJ não deve intervir neste momento e, assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANTONIO EDINEI NERES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO EDINEI NERES BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Legal Issues
- 1 conversão ex officio de prisão em flagrante em preventiva (art. 311 do CPP)
- 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, o STJ não deve intervir neste momento e, assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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