HC 970936 - DECISAO

HC 970936 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA; Juízo Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade/ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Juízo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade/ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.