HC 971655 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual a intervenção do STJ é prematura.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 ausência dos requisitos para a prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual a intervenção do STJ é prematura.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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