HC 971403 - DECISAO

HC 971403 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e verificando-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LINS GASPAR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Processual, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Processual Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

RAFAEL LINS GASPAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e verificando-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.