HC 971577 - DECISAO

HC 971577 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nessa fase, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINE CELESTINO DE CAMPOS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA CAROLINE CELESTINO DE CAMPOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nessa fase, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.