HC 971796 - DECISAO

HC 971796 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDREOZI BLUMER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 2º
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO ANDREOZI BLUMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.