HC 972090 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (e a jurisprudência do STJ), inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; consequentemente, indeferiu-se a liminar e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: VAGNER SEVERIO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VAGNER SEVERIO CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e necessidade de superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (e a jurisprudência do STJ), inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; consequentemente, indeferiu-se a liminar e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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