HC 971978 - DECISAO

HC 971978 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da inadmissível reiteração, pois a mesma matéria já era objeto do HC n. 970.160/AP e não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, justificando o não prosseguimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINE SAADI SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

CAROLINE SAADI SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da inadmissível reiteração, pois a mesma matéria já era objeto do HC n. 970.160/AP e não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, justificando o não prosseguimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.