HC 972046 - DECISAO

HC 972046 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO DEL AGUILA QUINTANA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO DEL AGUILA QUINTANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.