HC 972119 - DECISAO

HC 972119 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão da origem, não sendo identificada ilegalidade manifesta; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL RICHARD SOUZA LIMA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL RICHARD SOUZA LIMA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadmissível reiteração de writs idênticos

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão da origem, não sendo identificada ilegalidade manifesta; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.