HC 971858 - DECISAO

HC 971858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a intervenção precoce; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANILDO MARTINS DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

IVANILDO MARTINS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a intervenção precoce; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.