HC 971892 - DECISAO

HC 971892 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional.

Parties
Paciente: JOSE IRAN ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; STJ Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Impetrado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE IRAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; STJ Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Impetrado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.