HC 972135 - DECISAO

HC 972135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe sua intervenção quando o tribunal de origem, ainda, não julgou o mérito do writ e houve indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; aplica‑se por analogia a Súmula 691/STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOBRE; Decisor De Origem (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu da pretensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp), Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp) Prisão Domiciliar Humanitária Competência Para Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOBRE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o relator do tribunal de origem indefere liminar
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos para revogação da custódia
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe sua intervenção quando o tribunal de origem, ainda, não julgou o mérito do writ e houve indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; aplica‑se por analogia a Súmula 691/STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu da pretensão

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.