HC 972126 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já constava de outro HC (HC 972.090/SC), configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual o writ não mereceu prosseguir.

Parties: Paciente: VAGNER SEVERIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5083399-56.2024.8.24.0000/SC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome: Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER SEVERIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5083399-56.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
2 fundamentação idônea da prisão preventiva
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal