HC 971964 - DECISAO

HC 971964 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria central não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; assim aguardará-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria central não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; assim aguardará-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.