HC 971669 - DECISAO

HC 971669 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO LOURENCO MATIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

REGINALDO LOURENCO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Desembargadora)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal