HC 972558 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção precoce, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VINICIUS VITOR ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS VITOR ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção precoce, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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