HC 971986 - DECISAO

HC 971986 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é competente para apreciar pedido de liminar decidido pelo relator/tribunal de origem antes do exame do mérito pelo próprio Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento.

Parties
Paciente: SARA CRISTINA PALACIOS BASSAN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma (lei 10.826/2003), Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma (lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

SARA CRISTINA PALACIOS BASSAN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é competente para apreciar pedido de liminar decidido pelo relator/tribunal de origem antes do exame do mérito pelo próprio Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.