HC 960925 - DECISAO

HC 960925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, efeito substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade na decisão atacada e, ademais, houve revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 06/12/2024, configurando perda superveniente do objeto, fundamento utilizado para o não conhecimento com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus não conhecido (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Diligência Policial, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Diligência Policial Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROGÉRIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 alegada nulidade da abordagem policial (entrada sem mandado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, efeito substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade na decisão atacada e, ademais, houve revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 06/12/2024, configurando perda superveniente do objeto, fundamento utilizado para o não conhecimento com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se