HC 971584 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANA CAROLINA ANASTACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA ANASTACIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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