HC 972502 - DECISAO

HC 972502 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, de modo que não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivos de saúde e assistência a menores
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, de modo que não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.