HC 972556 - DECISAO

HC 972556 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a súmula, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIVINO BENTO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DIVINO BENTO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a súmula, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal