HC 971957 - DECISAO

HC 971957 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, na hipótese, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, em razão da Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ITAMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, na hipótese, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, em razão da Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.