HC 972113 - DECISAO

HC 972113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Parties
Paciente: TOBIAS MOREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Instrução Do Writ

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Parties

TOBIAS MOREIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal