HC 971156 - DECISAO

HC 971156 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser inadmissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade no caso concreto, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ser inadmissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade no caso concreto, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.