HC 972260 - DECISAO

HC 972260 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  3. 3 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.