HC 971679 - DECISAO

HC 971679 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.