HC 971830 - DECISAO

HC 971830 - DECISAO

Alegação de constrangimento não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEO CORREA COSTA; Ato Coator (decisora De Origem): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEO CORREA COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (decisora De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator/relatora no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Alegação de constrangimento não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.