HC 971723 - DECISAO

HC 971723 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 303 Código Penal Militar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de materialidade do crime previsto no art. 303 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.