HC 971799 - DECISAO

HC 971799 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia) que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAÉRCIO GOMES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal E Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal E Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia) que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.