HC 972460 - DECISAO

HC 972460 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (analogicamente), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR PANTOJA DA CRUZ; Ato Coator: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

IGOR PANTOJA DA CRUZ

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (analogicamente), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal