HC 971276 - DECISAO

HC 971276 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COSTA DE AZEVEDO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.